Política de Privacidade, RGDP e de Utilização Aceitável da Aplicação E&CSummit

OBJECTIVOS

• • A Política de Privacidade, RGDP e de Utilização Aceitável da Aplicação E&CSummit tem como objetivo estabelecer os princípios orientadores de privacidade e da utilização aceitável e eticamente correta dos sistemas de informação e recursos informacionais, colocados ao dispor dos seus utilizadores e que constituem os serviços e os conteúdos disponibilizados pela comunidade Guardiões.  
• • As regras definidas pela Política de Privacidade, RGDP e de Utilização Aceitável não invalidam nem se sobrepõem à regulamentação em vigor nos países nos quais a aplicação da E&CSummit for utilizada. Todas as políticas de direito à privacidade, imagem, proteção de dados pessoais, em particular toda a regulamentação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), referido no próximo ponto, são válidas no contexto do sistema Guardiões. Os utilizadores do sistema Guardiões devem estar cientes das regulamentações referidas e serão informados pela aplicação E&CSummit sempre que uma ação possa ter algum tipo de relação com estas regulamentações. A responsabilidade dos dos conteúdos publicados pelos utilizadores da aplicação E&CSummit são dos próprios utilizadores autores desses atos ou conteúdos, sendo que o sistema irá informar e pedir consentimentos para todas as ações. A administração do sistema Guardiões reserva-se ao direito e compromete-se a remover quaisquer conteúdos que possam ser identificados ou denunciados pelos seus utilizadores como abusivos ou que violam de alguma forma as políticas de privacidade, direitos de imagem ou de proteção de dados.

POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO ACEITÁVEL E REGULAMENTO GERAL DA PROTEÇÃO DE DADOS

• • A Política de Privacidade, RGDP e de Utilização Aceitável da Aplicação E&CSummit, definida no presente documento assume por omissão todas as normas estipuladas no novo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados ou RGPD).
• Todo o individuo que faça uso das Tecnologias de Informação e Comunicação do sistema Guardiões e que concorde com a Política de Privacidade, RGDP e de Utilização Aceitável da Aplicação Guardiões estabelecida no presente documento, estará também a concordar com Regulamento (UE) 2016/679 acima referido e compromete-se a cumprir as normas de proteção de dados pessoais estipuladas pelo mesmo. Compromete-se ainda a respeitar o mesmo Regulamento sempre que fizer uso dos dados pessoais de outros indivíduos, que sejam colocados à sua disposição, sempre segundo o princípio da necessidade de saber, estipulada no mesmo Regulamento e a não violar os princípios estabelecidos para a proteção desses dados.
• Os sistemas de informação da aplicação E&CSummit dispõem de algumas ferramentas de partilha de informação através das quais os seus utilizadores poderão disponibilizar diversos tipos de conteúdos digitais. Esses conteúdos não são objeto de controlo para verificação e validação das normas estipuladas no Regulamento (UE) 2016/679. Nesse sentido, sempre que for emitida uma queixa relativa a conteúdos disponibilizados por utilizadores da comunidade, esses conteúdos serão de imediato retirados e a responsabilidade de colocação dos mesmos será dos autores desses conteúdos, autoridade essa que fica registada para qualquer acesso CRUD (Create, Read, Update and Delete).
• • Os utilizadores da aplicação E&CSummit podem, em qualquer instante, solicitar à aplicação E&CSummit, o esquecimento dos seus dados pessoais, nesse momento a aplicação E&CSummit irá anonimizar os seus dados pessoais. Esta relação será mantida durante o período legalmente obrigatório, para o caso de existirem queixas sobre conteúdos abusivos ou que de alguma forma violem a privacidade e seja alvo de queixas ou processos jurídicos.

RESPONSABILIDADES DOS UTILIZADORES

• Todo o utilizador da aplicação E&CSummit que tome conhecimento de uma violação da política expressa neste documento deve relatar imediatamente essa violação aos órgãos competentes da administração dos Guardiões. A falha em relatar tal conhecimento é considerada uma violação desta política.
• • Todo o utilizador da aplicação E&CSummit que intencionalmente aceda ou faculte o acesso aos sistemas em causa ou leve a alterar, falsear, adicionar, suprimir, danificar ou destruir os dados neles contidos será sujeito às consequências legais dos seus atos.

CÓDIGO DE ÉTICA

• • Nenhum sistema ou conteúdo informacional colocado ou obtido das aplicações E&CSummit pode ser usado para finalidades não éticas ou ilegais por natureza, ou que violem o espírito de leis locais ou internacionais.
• • Nenhum sistema ou conteúdo informacional colocado ou obtido das aplicações E&CSummit pode ser usado para finalidades que entrem em conflito com a missão ou políticas dos Guardiões e do Fórum Energia e Clima, tais como a promoção de causas de política partidária ou a transferência ou armazenamento de material que contenha referências obscenas ou pornográficas.
• Muitos utilizadores usam os sistemas dos Guardiões. Não é ético obstruir o trabalho de terceiros censurando ou denunciando deliberadamente os conteúdos por outros publicados.
• Cada utilizador é responsável por todas as matérias relacionadas com o uso apropriado dos mecanismos de acesso à aplicação o que inclui o sigilo de contas e a escolha de senhas seguras.
• É proibida a cópia, venda, duplicação ou plagio de conteúdos publicados por outros na aplicação E&CSummit.
• Para proteger a integridade dos sistemas e dos conteúdos da aplicação E&CSummit ou para observar utilizadores suspeitos de uso não autorizado, os administradores autorizados dos Guardiões podem, quando necessário, suspender ou remover o acesso à aplicação.
• Todo o utilizador que encontrar uma possível quebra de segurança em qualquer funcionalidade da aplicação E&CSummit deve relatá-la ao administrador de sistemas dos Guardiões. Não deve tentar usar o sistema sob estas circunstâncias até que o administrador de sistema investigue o problema.
• Todo o utilizador que se tornar ciente do uso não ético ou proibido da aplicação E&CSummit deve notificar o respetivo administrador de sistemas.
• As violações de uso ético da aplicação E&CSummit pode conduzir à suspensão da(s) conta(s) do utilizador e a procedimentos jurídicos aplicáveis à natureza da violação.

PUBLICAÇÃO DE MATERIAL Multimédia

• Todo o material colocado em páginas de internet E&CSummit ou na aplicação E&CSummit deve obedecer às suas políticas oficiais, tais como a responsabilidade pessoal, a propriedade intelectual, o direito à privacidade e à atividade política (não partidária).
• Condena-se a emissão de envios maciços (“spamming”) de fotografias ou vídeos de ações relacionadas com a atividade da aplicação E&CSummit requer a aprovação prévia da administração de sistemas. Não é ético o uso da aplicação E&CSummit para emitir mensagens em cadeia (chain letters) ou outras mensagens de incómodo ou assédio, ou publicitárias através da publicação de uma foto ou video que se assume ser de natureza ambiental e não de um canal publicitário ou de outra natureza que não aquela que é a requerida pela aplicação E&CSummit.
• • A colocação de meta informação de identificação geográfica num conteúdo multimédia, foto ou vídeo, é da responsabilidade do seu autor, ainda assim a aplicação E&CSummit irá solicitar a disponibilização desses dados sempre que estes estiverem disponíveis no conteúdo multimédia. Os mesmos apenas serão apresentados em caso de consentimento positivo do seu autor, caso contrário não serão utilizados para qualquer efeito de publicação, poderão no entanto ser usados para produção de estatísticas ou outro tipo de informação para consumo interno da própria aplicação, com vista a melhorar os seus serviços.

CANAIS DE COMUNICAÇÃO DIGITAIS DA APP E&CSummit

• O correio eletrónico é um meio de comunicação destinado a facilitar a comunicação e as notificações para os utilizadores da E&CSummit . O seu uso obedece aos princípios de uso ético de recursos e da rede.
• A aplicação E&CSummit envia notificações aos seus utilizadores que poderão ser desativadas pelos próprio s.

Utilização dos dados pessoais dos Utilizadores

• A aplicação E&CSummit não usa os dados pessoais dos seus utilizadores em qualquer ação de difusão, venda ou publicitação.
• Os dados solicitados aos utilizadores são o nome, o nickname, país, profissão, entidade e o email.
• Todo o utilizador é livre de não disponibilizar o seu nome à comunidade dos Guardiões, podendo para isso escolher a política de invisibilidade do seu nome, no entanto o utilizador terá de disponibilizar pelo menos o nickname para poder usar a aplicação.
• O Nome do utilizador será visível de acordo com o escolhido pelo seu titular:

1. Visível a todos os utilizadores

• O email do utilizador será usado apenas para efeitos de autenticação e de envio de notificações da aplicação E&CSummit e do Fórum Energia e Clima.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

• Com base nas diretrizes apresentadas neste documento de A Política de Privacidade, RGDP e de Utilização Aceitável da Aplicação E&CSummit, o mesmo considera que toda a violação de princípios ou recomendações é uma ofensa séria e reserva-se o direito a copiar e examinar qualquer informação residente nos seus sistemas relacionada com alegado uso inaceitável, bem como a proteger a sua rede dos sistemas e dos eventos que ameacem ou degradem operações. Os violadores poderão ser sujeitos a procedimento disciplinar.
• Estas recomendações não devem, contudo, ser interpretadas como um limite a nenhum direito constitucional individual.